Congresso peruano aprova controversa lei que proíbe que Estado contrate publicidade oficial em meios de comunicação privados

Por Paola Nalvarte/California

O Congresso peruano ratificou a Lei 2133, que proíbe a publicidade oficial em meios de comunicação privados, durante a noite de 14 de junho. Os defensores da lei dizem que ela irá reduzir os gastos públicos, mas os críticos dizem que é uma forma de censura indireta contra a mídia.

Congreso de la República del Peru (via Flickr).

O presidente do Peru, Martin Vizcarra, anunciou no Twitter que o Executivo apresentará uma ação de inconstitucionalidade perante o Tribunal Constitucional para que esta lei seja revogada. O presidente declarou que essa “lei da mordaça” vai contra a Constituição porque viola o dever do Estado de comunicar suas ações e o direito das pessoas a serem informadas.

Organizações como o Conselho Peruano de Imprensa, o Instituto Imprensa e Sociedade (IPYS, por sua sigla em espanhol) do Peru e a Sociedade Nacional de Rádio e TV publicaram uma declaração expressando seu “mais enérgico rechaço” à aprovação da lei em questão, também conhecida como lei Mulder. Em sua declaração, eles também reconheceram os esforços de Vizcarra e todas as organizações, legisladores e autoridades políticas que se opuseram a essa lei desde que ela foi apresentada como um projeto de lei em novembro de 2017.

“Essa medida constitui um mecanismo de censura indireta que esconde, sob o pretexto do uso cuidadoso dos recursos públicos, a intenção de silenciar a imprensa e minar seu papel de fiscalização, além de infringir o direito dos peruanos a receber informações em poder do Estado”, disse o documento.

Mauricio Mulder, ex-jornalista e congressista do partido APRA, disse anteriormente que o objetivo desta lei era economizar gastos públicos e impedir que o dinheiro do Estado influenciasse a imprensa, citando centenas de milhões que ex-presidentes gastaram em publicidade oficial durante seus governos, de acordo com El Comercio.

Os legisladores alinhados ao APRA presentes durante o debate sobre a aprovação da lei e do bloco do partido Fuerza Popular, de Keiko Fujimori, votaram a favor, atingindo a maioria necessária.

O Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Edison Lanza, também falou sobre a aprovação desta lei via Twitter. Ele disse que o Artigo 13.3 da Convenção Americana é sábio e seus autores estavam à frente de seu tempo. “Eles sabiam que a imaginação daqueles que abusam do poder levaria a formas de censura sutil, sob o disfarce de legitimidade. Esta lei que o Congresso peruano acabou de passar é um exemplo disso”, disse ele.

Segundo Mulder, o Estado pode comunicar informações oficiais a preço de custo através dos canais de informação do Estado (como a TV Peru e a Rádio Nacional), e por meio de redes sociais como o Facebook, conforme informou Peru21 quando o projeto foi apresentado.

A Confederação Nacional de Instituições Empresariais Privadas (Confiep) também rejeitou a lei Mulder desde o início, informou o La República. O Estado “deve realizar campanhas de informação para promover os setores industrial, produtivo e de serviços de nosso país“, disse seu titular, Roque Benavides. O presidente da associação empresarial disse que, graças ao setor de turismo e à marca do país, o Peru conseguiu contar com mais de quatro milhões de turistas em 2017, informou o jornal.

No Peru, os meios de comunicação estatais de rádio e televisão não têm cobertura nacional, disse Rodrigo Villarán, diretor executivo do Conselho Peruano de Imprensa, em uma entrevista anterior sobre o assunto com o Centro Knight. Segundo Villarán, apenas 14% da população interage com a mídia estatal. Sobre o acesso dos peruanos a redes sociais como o Facebook, Villarán disse que eles não conseguirão substituir a mídia de massa a curto prazo para a divulgação de informações.

Em termos de penetração da internet, há uma lacuna nas áreas rurais do Peru em comparação com as cidades. De acordo com o Instituto Nacional de Estatística e Informática (INEI), o acesso à internet a nível nacional para pessoas acima de seis anos de idade é de 48,7%, mas nas áreas rurais é de 15,4%.

Em referência à aprovação da lei, a advogada e jornalista peruana Rosa María Palacios disse em seu programa “Sin Guión”, do jornal La República, que geralmente são as rádios comunitárias locais que realmente informam a população sobre as comunicações do Estado em áreas rurais remotas.

Palacios citou como exemplo a Radio Sepahua, de Madre de Dios, uma região de planície do sul do Peru. De acordo com a jornalista, o missionário dominicano dono da rádio disse que a partir de agora sua rádio terá que relatar de forma gratuita as comunicações do Estado sobre frentes frias, anemia infantil, dengue e tráfico de pessoas porque ele tem uma responsabilidade social com o povo de sua localidade.

“Quem dirá aos habitantes de Sepahua como controlar a anemia infantil? Mauricio Mulder e seu Facebook? (…) Isso é não conhecer o Peru“, disse Rosa María Palacios, segundo o La República.

Com a promulgação da nova lei sobre publicidade oficial em mídia privada, a lei anterior sobre o assunto (Lei 28874) – válida no Peru desde 2006 – seria automaticamente anulada, disse Roberto Pereira, advogado e conselheiro jurídico associado do IPYS, em uma entrevista anterior com o Centro Knight.

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Lile Corrêa

Jornalista, Radialista e Recordista Bi-Mundial incluso no Guinness Book