Municípios que receberam recursos federais por meio das chamadas Emendas Pix em 2025 têm até terça-feira (30) para preencher o Relatório de Gestão no Transferegov.br. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o envio das informações é obrigatório e evita pendências junto aos órgãos de controle.
A exigência está prevista na Instrução Normativa TCU nº 93/2024, que determina o preenchimento anual do relatório até que todos os recursos recebidos sejam utilizados.
Segundo a CNM, aproximadamente 82% dos municípios brasileiros, o equivalente a 4.590 entes, ainda possuem pendências relacionadas a pelo menos uma Emenda Especial pela falta do preenchimento do relatório.
Mesmo com a dispensa da análise dos planos de trabalho das Emendas Especiais de Legado, referentes ao período de 2020 a 2024, os municípios continuam obrigados a prestar contas por meio do Relatório de Gestão.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a realização de auditorias pela Controladoria-Geral da União (CGU) nos entes federados que já apresentaram planos de trabalho aprovados e relatórios de gestão, reforçando a necessidade de observância das regras de transparência e rastreabilidade na execução dos recursos.
Em decisões recentes, o STF também tem adotado medidas rigorosas para assegurar o cumprimento dessas obrigações, inclusive com a aplicação de sanções e multas em casos de irregularidades na execução e prestação de contas dos recursos. Em decisões já tomadas, podem ocorrer multa sob o valor da emenda recebida pelos municípios. Saiba mais aqui.
