Clube de Imprensa

EM CARTA AO STF E CONGRESSO, SOCIEDADE CIVIL EXIGE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PROCESSO LEGISLATIVO DURANTE A PANDEMIA

Mais de 50 organizações assinam documento que solicita ao STF que refute a supressão dos prazos de MPs e ao Congresso que garanta participação social nas tramitações

Dezenas de organizações da sociedade civil brasileira publicaram nesta quinta-feira (16) carta destinada ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional para que ambos os poderes garantam a viabilidade da participação social na tramitação de medidas provisórias criada para vigorar durante o período de calamidade pública em virtude da pandemia de COVID-19.

Articulada pelo Pacto pela Democracia – coalizão da sociedade civil voltada à defesa da democracia no Brasil -, a carta expressa profunda preocupação do coletivo quanto à inconstitucionalidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 663 e à inviabilidade da participação da sociedade civil no rito legislativo definido para MPs durante a pandemia. A matéria passa a partir de hoje por julgamento no Plenário do STF.

Proposta pelo governo federal em 24 de março, a ADPF 663 demanda a suspensão do prazo de tramitação das medidas provisórias, o que conferiria ao presidente o direito de legislar sem passar pelo Congresso. Se aprovada, seria uma clara violação ao princípio de separação dos Poderes da República, além de significar o retorno do decreto-lei, dispositivo característico do período ditatorial brasileiro.

Embora STF e Congresso Nacional já tenham reagido negativamente à proposta do presidente, a tramitação remota proposta pela Câmara e pelo Senado inviabiliza a participação da sociedade civil no processo legislativo. Isso porque o novo rito elimina o principal espaço de debate e deliberação (Comissão Mista) e impõe prazos muito mais curtos para apreciação das medidas – dois aspectos fundamentais da democracia e previstos constitucionalmente.

Diante disso, as 50 organizações solicitam que: 1) o STF mantenha indeferimento sobre a ADPF 663 em julgamento que será iniciado hoje, 16 de abril e que 2) O Congresso Nacional restitua mecanismos e prazos adequados para a apreciação de matérias legislativas de forma a garantir a democrática participação social na tramitação.

O Pacto pela Democracia compreende que diante de cenários de excepcionalidade como o trazido pela pandemia de coronavírus, as instâncias decisórias se vejam confrontadas pela necessidade de agir com mais rapidez e eficácia a fim de otimizar possíveis soluções. No entanto, exceções não podem justificar o descumprimento de pilares fundamentais da democracia. Não é através de arbitrariedades e nem da exclusão de partes do coletivo que conseguiremos encontrar respostas adequadas à crise sanitária que vivemos.

Leia a integra da cartai: https://www.pactopelademocracia.org.br/blog/pela-participacao-social-no-processo-legislativo

Confira abaixo as organizações signatárias:

1. ABI – Associação Brasileira de Imprensa
2. Ação Educativa
3. ACT Promoção da Saúde
4. Agenda Pública
5. Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo
6. BrCidades
7. CENPEC Educação
8. Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante
9. Coalizão Direitos na Rede
10. Conectas Direitos Humanos
11. Delibera Brasil
12. Departamento Jurídico XI de Agosto
13. Educafro – Educação e cidadania de afrodescendente e carentes
14. Frente Favela Brasil
15. Fundação Avina
16. Fundação Tide Setubal
17. Geledes Instituto da Mulher Negra
18. GESTOS – Soropositividade, Comunicação e Gênero
19. Goianas na Urna
20. Greenpeace Brasil
21. Hivos – Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento
22. Iniciativa Negra Por Uma Nova Política sobre Drogas
23. inPACTO – Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo
24. Instituto Akatu
25. Instituto Alana
26. Instituto Alziras
27. Instituto Beta: Internet & Democracia
28. Instituto Clima e Sociedade
29. Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
30. IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa
31. Instituto de Estudos Socioeconômicos
32. Instituto de Governo Aberto
33. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
34. Instituto Nossa Ilhéus
35. Instituto Physis – Cultura & Ambiente
36. Instituto Pólis
37. Instituto Sou da Paz
38. Instituto Update
39. Instituto Vladimir Herzog
40. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
41. Movimento Agora!
42. Oxfam Brasil
43. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
44. ponteAponte
45. Projeto Saúde e Alegria
46. Rede Feminista de Juristas
47. REDE GTA
48. Rede Nossa São Paulo
49. Transparência Brasil
50. Transparência Capixaba
51. UNEafro Brasil
52. WWF Brasil