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Buscando impedir que os Juizados Especiais Cíveis (JECs) sejam utilizados para perseguir jornalistas e comunicadores, a Abraji protocolou no Supremo Tribunal Federal na última sexta-feira (17) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade requerendo mais proteção nos casos de assédio judicial contra a categoria.
Em nota divulgada ontem, a entidade afirmou que pediu, usando a técnica da interpretação conforme à Constituição, para que, sempre que caracterizada uma situação de assédio judicial, “os processos em série sejam reunidos e julgados na comarca de residência do réu, isto é, do jornalista e do comunicador”, para evitar que o profissional tenha gastos excessivos para comparecer aos diversos endereços dos JECs.
Crédito: Felipe Sampaio/STF
Sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília
A advogada Taís Gasparian, que representa a Abraji, afirma que “o Brasil lutou muito para que o acesso à justiça fosse democratizado, e a Abraji não pretende de modo algum diminuir esse acesso. O que se pretende é uma ordem para estipular que, em caso de abuso do direito de ação, os processos sejam reunidos e que tenham trâmite perante o foro do domicílio do réu. Dessa forma, já que não se pode evitar o abuso, pelo menos que facilite aos assediados a gestão da sua defesa”.
A expectativa, segundo o presidente da Abraji, Marcelo Träsel, é que a ADI impeça o cerceamento da liberdade de imprensa.
“A retaliação contra reportagens investigativas por via judicial vem se tornando cada vez mais frequente no Brasil e, infelizmente, um instrumento de promoção da democracia e do estado de direito, como os JECs, se tornou uma arma para que pessoas envolvidas em algum tipo de infração ou crime procurem esconder suas atividades do público. Muitas organizações e indivíduos, embora tenham condições financeiras de acessar a justiça comum, dão preferência a esse tipo de juizado, porque lhes permite desestabilizar o cotidiano de seus alvos e atingir o verdadeiro objetivo das ações, que não é demonstrar razão ou reparar um dano, mas intimidar jornalistas.”
Os JECs estão sendo utilizados como ferramenta de assédio judicial contra jornalistas desde 2008, quando a repórter Elvira Lobato, a época na Folha de S. Paulo, respondeu a mais de 100 processos pela publicação de uma reportagem sobre a Igreja Universal. Foram diversas convocações em diferentes cidades – muitas vezes distantes das capitais dos estados. Se o réu não comparecer, os processos podem ser julgados sem que a defesa seja ouvida.
Em 2020, o escritor João Paulo Cuenca foi alvo de 150 processos por um post no Twitter. “Da mesma maneira, foram orquestradas proposituras simultâneas, em diversas cidades do país, com narrativas e argumentos parecidos”, afirma a Abraji.
“Não há remédio jurídico para enfrentar o assédio judicial. É necessário que o STF se pronuncie sobre essa questão de modo a mitigar os danos dos que são atacados”, diz Taís Gasparian, que reforçou que a ADI não visa a restrição do direito de ação.
Segundo o órgão, todos os processos movidos nos Juizados Especiais Cíveis estão sendo mapeados pelo projeto Ctrl+X – até o momento, 148 estão em tramitação, do total de 5.526 cadastrados no banco de dados do projeto.