Apresentado inicialmente pelos deputados Tábata do Amaral (PDT/SP) e Felipe Rigoni (PSB/ES), o projeto denominado Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, passou na Câmara dos Deputados a toque de caixa. Quando chegou ao Senado foi substituído pelo PL 2630/2020 do Senador Alexandre Vieira (Cidadania/SE), presidente da comissão e totalmente modificado pelo relator Ângelo Coronel (PSD/AM), tendo sua data de votação marcada, sem quase nenhuma discussão, para ontem, 25 de junho.
Já apelidado de “Lei das Fake News”, a ABRAJI- Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo juntamente com 46 organizações da sociedade civil se manifestaram contra e pedem adiamento da votação, sugerindo primeiro um amplo debate. O argumento da nota oficial da Abraji tem por base a inconstitucionalidade do PL, num momento de isolamento social quando a poderosa Comissão de Constituição e Justiça nem pode ainda se reunir e debater presencial e adequadamente esse impasse legal e outras regulamentações discutíveis.
Tem mais ainda. A aprovação vai contra os marcos regulatórios da comunicação no Brasil. Há um risco muito grande para a liberdade de imprensa e há um risco muito grande para o jornalismo, quando se tomam iniciativas de combate a fake news baseadas em legislação e em justiça. A posição da Abraji é que já existe legislação aplicável à maioria dos cenários de produção e difusão de desinformação motivada por má-fé ou estratégia de propaganda política e, portanto, a criação de um instrumento adicional oferece mais riscos à liberdade imprensa e expressão do que possíveis benefícios à sociedade.
Adiamento constrangido
O anúncio do novo adiamento para 3ª. feira próxima, dia 30 de junho, feito pelo presidente do Senado, David Alcolumbre (DEM/AP), aposta nas emendas que podem ser protocoladas até às 16 horas de terça feira. Aposta igualmente que os partidos venham com seus votos definidos, viabilizando assim a aprovação da lei:” Eu quero, com a consciência de fazer o que é certo na busca da conciliação, recepcionar os apelos de todos os líderes e senadores”, disse Alcolumbre.
As big techs são contrárias à lei. Google, WhatsApp e Facebook manifestaram-se dizendo que a lei retroage a inclusão digital no Brasil. São contra também a terem sedes de suas empresas no Brasil. Preferem assim serem representadas por escritórios terceirizados ficando elas à margem da legislação da internet brasileira. Resta saber se as emendas esperadas resolverão também esse impasse.
