Aprovado na Câmara nesta terça (4), o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), apelidado de Lei do Estado Democrático, vem contando com a resistência do governo federal. Deputados da base votaram contra e o PSL chegou a tentar tirá-lo da pauta. O texto agora precisa passar pelo Senado.

Além da instituição do crime de golpe de Estado e de punições para prática de incitação a guerra civil, insurreição e espionagem, a nova lei prevê prisão de um a cinco anos e multa para quem fizer disparos de fake news em massa durante o período eleitoral.

O presidente Jair Bolsonaro é alvo de ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que investigam, justamente, a contratação de empresas de tecnologia para disparo de mensagens em massa pelo WhatsApp durante a campanha que em que foi eleito, em 2018.

A LSN foi sancionada em 1983, durante a ditadura militar, pelo presidente João Figueiredo, para listar crimes que afetem a ordem política e social.

Segundo levantamento do jornal O Estado de São Paulo divulgado em  março último, o número de procedimentos abertos com base na LSN pela Polícia Federal aumentou 285% nos dois primeiros anos do governo Bolsonaro, na comparação com o mesmo período das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer. Houve um total de 20 inquéritos entre 2015 e 2016. Já entre 2019 e 2020, foram 77 investigações.

A LSN já foi usada para a Polícia Civil do Rio intimar o youtuber Felipe Neto após o influenciador digital chamar Bolsonaro de “genocida”, e para o Ministério da Justiça pedir a investigação da publicação de uma charge de Aroeira, na qual Bolsonaro aparece transformando a cruz vermelha (símbolo de hospitais) na suástica nazista.