Congressistas que votam o PL das fake news têm histórico de pedido judicial de censura

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Congressistas que votam o PL das fake news têm histórico de pedido judicial de censura

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A Abraji fez um levantamento exclusivo sobre como os congressistas que vão votar o PL 2630/2020, conhecido como o PL das fake news, agiram para retirada de conteúdos em blogs, veículos de comunicação ou redes sociais. Segundo monitoramento do Projeto Ctrl+X, publicado também pela Folha de S. Paulo, 196 deputados federais são requerentes em ao menos 354 ações judiciais nos tribunais brasileiros em que se persegue a indisponibilização de algum conteúdo nas redes ou na circulação de impressos.

A (des)proporção das alegações dos pedidos de exclusão notabiliza a preocupação dos deputados: do total, 293 pedidos se fundamentam na alegação de difamação. Os outros 61 processos se baseiam em supostas violações à legislação eleitoral e a direitos autorais. Ainda mais reveladora é a constatação de que, em 87% das ações, o réu é blog jornalístico, veículo de comunicação ou rede social, como Facebook, Twitter e Whatsapp, onde se desenvolvem interações entre cidadãos e agentes políticos.

Esse cenário é também observado no Senado, em que 37 senadores são requerentes de pedidos judiciais de retirada de conteúdo em 125 processos nos tribunais. Merece destaque o fato de que entre os quatro senadores campeões em número de pedidos judiciais – Eduardo Braga, Marcio Bittar, Omar Aziz e Dário Berger -, apenas um deles – Marcio Bittar – votou contrário à aprovação do PL no Senado.

Para Juliana Fonteles, assessora jurídica da Abraji, essa postura dos tomadores de decisão – que se valem do Judiciário para excluir publicações que os incomodam – revela que “há no Congresso mais esforço em considerar o proveito individual do que uma interpretação que atenda aos fins sociais a que o direito se propõe e o princípio da proporcionalidade na avaliação do PL das fake news”. O senador Esperidião Amin (PP-SC) alertou para a irracionalidade da votação do PL nesses termos, sinalizando que os senadores estariam votando com o fígado.

Conforme o estudo da Abraji, a suspeita de cerceamento à livre expressão em torno do PL das fake news se confirma, portanto, antes mesmo de sua vigência. “Se na ausência de lei, diversos agentes políticos recorrem ao Judiciário para requerer exclusão de conteúdo no ambiente virtual, o comando jurídico para moderar conteúdo estabelecido pelo PL 2630/2020 pode ser a chancela definitiva para fragilizar a liberdade de expressão”, opina Fonteles.

“É certo que relações sociais, instituições públicas, agentes políticos, políticas públicas e até normas jurídicas estão sendo aviltadas em um incansável processo de desqualificação e manipulação de informação. Ainda assim, o antídoto prescrito se revela não apenas ineficiente para tratar a intoxicação social por desinformação, como parece causar um efeito colateral atroz para a democracia: a censura”, complementa a advogada.

Para Reinaldo Chaves, coordenador de projetos da Abraji, o estudo indica que os atuais congressistas já possuem uma atuação no Judiciário contra a divulgação de conteúdos supostamente falsos e enganosos que é, atualmente, feita por meio de pedidos de retirada de conteúdos. As ações, grosso modo, são independentes de partidos políticos e têm origens heterogêneas no Congresso.

“O controverso projeto de lei atualmente em discussão na Câmara dos Deputados deveria levar esse comportamento em conta: retirar um conteúdo de um jornal ou rede social é uma medida extrema que pode punir também trabalhos jornalísticos feitos com rigor. Isso deveria ser considerado nas discussões no Congresso”, defende Chaves.