Decretação de sigilo de informações públicas preocupa especialistas

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Abraji*

Além das dificuldades com o pedido de respostas de órgãos públicos via Lei de Acesso à Informação (LAI), repórteres podem se deparar com outras barreiras para obter dados que, por lei, deveriam estar disponíveis à sociedade. A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) ouviu especialistas sobre um caso emblemático que sinaliza o declínio da transparência no país.

O jornalista Alexandre Aprá, diretor do site independente Isso É Notícia, criado em 2013 para produzir reportagens investigativas no Mato Grosso, escolheu uma pauta evitada por três esferas de poder: os gastos de todos os órgãos públicos do Estado com publicidade e propaganda.

Desde 2019, o repórter vem tentando saber quais os valores destinados a cada veículo de comunicação do Mato Grosso e não apenas o dinheiro repassado às agências que fazem a intermediação desses montantes. “A população tem o direito de saber onde o Legislativo e o Executivo estão gastando o dinheiro dos nossos impostos, especificamente em cada mídia”, explica.

A Secretaria de Comunicação do Estado se recusou a mostrar em quais veículos de comunicação são aplicados os R$ 70 milhões por ano. O repórter impetrou um mandado de segurança contra a decisão. O Tribunal de Justiça do MT já formou maioria de desembargadores contra o fornecimento da informação pública, inclusive com parecer favorável do Ministério Público Estadual. Os magistrados concordaram com a manifestação da Procuradoria Geral do Estado de que o governo não sabe em detalhes para onde vai a verba para publicidade, papel que cabe às agências contratadas.

“Isso é um argumento que causa estranheza. Até porque os veículos emitem a nota fiscal para o governo e não para a agência, então eles têm controle. Em 2015, conseguimos uma resposta favorável do governo do Estado sobre pedido semelhante. Em 2011, uma organização da sociedade civil também obteve vitória com os mesmo magistrados, quando pediu transparência detalhada na Assembleia Legislativa”, avalia Aprá.

Com um pedido de vistas do desembargador Luiz Carlos da Costa, o julgamento não foi concluído em 04.fev.2021 e deve ser retomado na próxima quinta-feira, 04.mar.2021. Aprá informou à Abraji que o portal pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

Para Letícia Keim, assessora jurídica da Abraji, o caso chama atenção para um aspecto do direito constitucional de acesso à informação que diz respeito ao controle e à fiscalização da administração pública pelos cidadãos.

E para isso não só a Constituição prevê o acesso a informações públicas como um direito fundamental (elencado no artigo 5º inciso XXXIII da CF) e a publicidade como princípio da administração pública (artigo 37 da CF), como tudo isso é instrumentalizado na Lei de Acesso à Informação, como forma de trazer eficácia ao exercício da transparência.

“O caso mostra que só está garantido o respeito ao princípio constitucional e democrático da gestão transparente da máquina pública, quando é fornecido o acesso às informações verdadeiras para a população. Especialmente quando se tratam de temas de interesse coletivo e geral”, complementa Kleim.

Luiz Fernando Toledo, diretor da Abraji e e pesquisador-visitante do Reuters Institute for the Study of Journalism, da Universidade de Oxford, avalia que o possível desfecho do caso no tribunal mato-grossense mostra que a Justiça ainda não se inteirou da LAI e precisa se adequar ao novo regramento, no qual a transparência é a regra, e o sigilo é exceção.

“Gasto com publicidade é essencial e básico para você fiscalizar a administração pública. Isso deveria estar no site dos órgãos que fazem esse tipo de gasto, como já ocorre em outras cidades, estados e no governo federal. que já funciona em várias cidades e estados […] Me parece absurdo colocar sigilo nesse tipo de despesa, porque esses dados não violam dados pessoais, outras leis, como a de sigilo bancário e nem parecem configurar ameaça à sociedade e ao Estado”.

Toledo ressalta que a alegação jurídica de que um órgão público não tem como fornecer a informação para o jornalista porque o gasto foi feito por uma agência de publicidade, e não diretamente pelo órgão, tem sido bastante usada no âmbito do governo federal. “Você sabe que determinada agência de publicidade recebeu milhões de um ministério, mas não sabe para onde esse dinheiro foi”, diz Toledo.

Ainda assim, é possível driblar as barreiras. A Controladoria Geral da União acatou um recurso e tornou públicos os gastos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações com Google Ads, em resposta favorável a um recurso de tribunais superiores feito pela Fiquem Sabendo, agência especializada na Lei de Acesso à Informação. Em outro pedido feito pela agência e deferido pela CGU, o Ministério da Saúde foi obrigado a fornecer dados de gastos de publicidade com influenciadores digitais pagos por uma agência privada.

O advogado e cofundador da organização, Bruno Morassutti, orienta jornalistas a usar os relatórios de fiscalização e gestão dos contratos. De acordo com a Lei Federal 8666/93, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Como fortalecer a Lei de Acesso à Informação

O exemplo do Mato Grosso simboliza um dos fenômenos recentes dos desafios de desempenho da LAI nas redações em todo o Brasil. Com o objetivo de melhorar a aplicação do dispositivo, a Abraji está preparando a quarta edição da pesquisa sobre uso da Lei de Acesso à Informação, destinada a jornalistas de todo o país, mesmo que não tenham realizado pedidos por meio da legislação.

Para entender os entraves impostos aos jornalistas e superá-los, é preciso que mais depoimentos e relatos sejam coletados. A Abraji reforça a importância de que profissionais de imprensa participem da pesquisa, respondendo ao questionário.

A última edição da pesquisa, realizada em 2019, mostrou que 90% dos entrevistados relataram alguma dificuldade para receber respostas. Além dos problemas enfrentados, a pesquisa busca mapear como e com que frequência os jornalistas utilizam o dispositivo.

Em  jan.2021, a Abraji mostrou que o funcionamento da LAI foi agravado pela pandemia de covid-19. Entre mar.2020 e abr.2020, de 77 pedidos classificados como “Acesso concedido” na plataforma de transparência do governo federal, Fala.br, 63% eram negativas de atendimento. Os dados são do levantamento “Alterações no atendimento a pedidos de informação e a MP 928”.

Segundo Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil, a questão do suposto atendimento aos pedidos via LAI “tem a ver com a característica do próprio sistema: a classificação das respostas é feita pelo servidor que insere as informações – e nem sempre é coerente com a resposta em si”.

Foto: reprodução do YouTube do julgamento da TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO -MT