Ministro do TCU propõe revogar norma que retira responsabilidade de apurar descumprimento da LAI

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Redação Portal IMPRENSA

O vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, se pronunciou em plenário sobre o pedido do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas para rever a norma que retira a responsabilidade do Tribunal sobre denúncias em relação à Lei de Acesso à Informação (LAI).

Crédito: Reprodução / Fecomércio

A Resolução nº 323, aprovada em dezembro do ano passado, altera a Resolução 259/2014 e afasta a responsabilidade do TCU de receber denúncias sobre transparência ativa, nos termos da LAI (Lei nº 12.527/2011).

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, formado por nove entidades, entre elas, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), encaminhou em fevereiro uma carta aberta  à presidência do TCU para questionar a decisão.

Na semana seguinte, o ministro Dantas propôs no plenário a revogação da norma. “Considero que, especificamente nesse dispositivo, o Tribunal pode ter passado uma mensagem negativa para a sociedade organizada, contrária ao que desejávamos nessa matéria”, comentou o ministro. “Considerando todas essas questões, proponho ao plenário que determine a abertura de processo com vistas à alteração ou revogação do inciso III do parágrafo segundo do artigo 103 da Resolução 259/2014.”

O questionamento é direcionado especificamente ao inciso III do parágrafo segundo do artigo 103. Ele propõe que as denúncias de irregularidades de transparência ativa sejam julgadas mediante “expressa e justificada determinação do relator ou do TCU”, mas não há menção sobre os critérios adotados para essa autorização expressa.

Antes, a apuração de denúncias e representações relativas ao cumprimento das regras de transparência pelo Poder Executivo estava entre as atribuições do órgão.

“O dispositivo que questionamos gera o risco de menos informações públicas serem disponibilizadas para sociedade, algo particularmente grave no atual cenário do país. A manifestação rápida e ponderada do ministro Bruno Dantas é extremamente positiva pois indica que o TCU está atento às demandas da sociedade civil. Esperamos que o Tribunal revise esse entendimento e, em situações futuras, acione a sociedade civil quando for discutir matérias semelhantes”, destaca Bruno Morassutti, cofundador da organização Fiquem Sabendo.

Assinaram o documento as organizações Fiquem Sabendo, Transparência Brasil, Open Knowledge Brasil, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca), Rede Nacional de Observatórios da Imprensa (Renoi), Associação Contas Abertas, Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e Observatório de Ética Jornalística (objETHOS).