Clube de Imprensa

Municípios podem estimular contribuintes a autorregularização de tributos

por 

A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou que o formulário para adesão estará disponível a partir desta sexta-feira, 5 de janeiro. A medida faz parte do Programa de Autorregularização implementado pela RFB.

Entretanto, é importante observar que o programa de autorregularização incentivada não se aplica aos débitos apurados no âmbito do Simples Nacional. O prazo para adesão se estende até 1º de abril de 2024, oferecendo uma janela de oportunidade para todos os que possuem pendências tributárias resolverem suas questões.

Para aderir, é necessário seguir o procedimento estipulado pela Receita Federal, abrindo um processo digital no Portal e-CAC, na seção “Legislação e Processo”, através do serviço “Requerimentos Web”, disponível no site da Receita Federal na Internet. A adesão exige o pagamento inicial de 50% do valor total devido, ficando o restante sujeito a parcelamento em até 48 mensalidades. A Receita Federal alerta que a não adesão acarretará multas de mora de 20%.

A expectativa é de uma adesão expressiva ao Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, o que não apenas facilitará a regularização fiscal, mas também fomentar uma relação mais transparente entre contribuintes e órgãos fiscais.

Com informações da CNM.

Pular para o conteúdo