Em nota de repúdio publicada nesta terça-feira (20), diversas organizações que atuam na área de políticas de comunicação, entre as quais, organizações que compõem a Coalizão Direitos na Rede, da qual a ARTIGO 19 faz parte, denunciaram as manobras feitas no Senado para a aprovação do projeto de lei complementar (PLC) 79/2016 sem o necessário debate público.
O PLC é alvo de contestação por querer alterar o modelo de concessão das telecomunicações do Brasil e pretender, entre outros pontos, permitir a transferência gratuita de bens de infraestrutura da União avaliados em R$ 100 bilhões para operadoras de telefonia.
Além disso, de acordo a nota de repúdio, se aprovado o projeto “resultará no fim da universalização dos serviços de telecomunicações, pode elevar preços e deixar regiões interioranas desconectadas”. Outra crítica é que a mudança no modelo de concessão “não foi desenhada de forma a prever certas proteções ao cidadão, como a possibilidade de garantir a continuidade da prestação do serviço caso a operadora venha a falir”.
De autoria do deputado federal Daniel Vilela (PMDB-GO), o projeto já havia sido aprovado na Câmara sem votação no plenário, apenas em comissões, e foi novamente aprovado nesta segunda-feira (19) no Senado também sem ser apreciado por todos os membros da Casa. Agora, resta apenas a sanção presidencial para o projeto virar lei.
