Receita terá de informar isenção dada a emissoras que transmitiram horário eleitoral

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Redação Portal IMPRENSA

A Receita Federal terá de informar o valor correspondente à isenção fiscal dada a cada emissora de rádio e TV como compensação financeira pela transmissão do horário eleitoral gratuito. A decisão é da Ouvidoria-Geral da União, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

Crédito: Reprodução

De acordo com informações da Agência Brasil, a previsão é que a renúncia fiscal com propaganda político-eleitoral transmitida este ano custe R$ 1.038 bilhão aos cofres públicos. A decisão de divulgação dos dados é inédita.

O ouvidor-geral da União Gilberto Waller Júnior argumentou que renúncias fiscais são gastos indiretos do estado e têm impacto na receita do Governo Federal. Sendo assim, sua concessão está sujeita aos princípios de publicidade e transparência do setor público para garantir o exercício do controle social sobre os recursos transferidos ao setor privado.

O autor da ação solicitando a divulgação dos dados não teve seu nome revelado.