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Vereadores de Ponta Porã aprovam resolução que regulamenta acesso à informação pública

Projeto de Resolução foi aprovado em regime especial durante sessão ordinária

Os vereadores de Ponta Porã aprovaram por unanimidade durante a sessão ordinária de terça-feira, dia 14, Projeto de Resolução 08/2024 de autoria da Comissão Executiva do Poder Legislativo Municipal que regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal, o qual cria normas de procedimentos.

A matéria foi apreciada pelo plenário em regime de urgência especial, medida legislativa importante que agiliza a tramitação para posterior colocação em vigor das normas após publicação no Diário Oficial do município de Ponta Porã.

O presidente da Câmara Municipal, Agnaldo Miudinho, destacou que a promulgação da Resolução é mais um passo importante no sentir de garantir ao cidadão de Ponta Porã o acesso a informações públicas. “Nosso objetivo com a aprovação é assegurar ao cidadão o que está previsto na Constituição Federal, que é fazer uma gestão pública transparente da informação, propiciando amplo acesso e sua divulgação”, destacou.

CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 

O Presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã, Agnaldo Miudinho, quer que a Prefeitura promova a construção de unidades habitacionais populares para beneficiar a população do Distrito de Sanga Puitã.

O parlamentar pediu, por meio de uma indicação, apresentada na sessão ordinária de 14 de maio, na Câmara Municipal, a construção das casas populares. O documento contendo o pedido foi encaminhado ao Prefeito Eduardo Campos e à Secretária Municipal de Habitação, Luciana Andreia Amaral Chaves de Lima.

De acordo com ele, “a indicação tem a finalidade de proporcionar às famílias de baixa renda a oportunidade de edificar ou melhorar sua habitação, diminuindo com isto o déficit habitacional hoje existente. A viabilização da construção de moradias populares reflete a intensa preocupação deste Poder Legislativo em atender à população carente, que, noutra situação, não teria condições de construir suas casas”.

ASFALTO

O Vereador Agnaldo Miudinho também apresentou indicação solicitando ao Prefeito Eduardo Campos e ao engenheiro André Messias Manosso, Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, que seja providenciada a pavimentação asfáltica em todo o bairro Posto Monza.

Agnaldo Miudinho disse que “a pavimentação asfáltica do referido bairro, se faz necessária, pois os moradores sofrem constantemente com a lama no período chuvoso e com a poeira no período de estiagem, ocasionando problemas de saúde e também prejudica a trafegabilidade. Outro motivo é melhorar a infraestrutura da nossa cidade, oferecer melhores condições de vida para a população, e também contribuir para o desenvolvimento econômico e social do local”.

O Presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã, Agnaldo Miudinho, ainda argumentou que “hoje, as péssimas condições de trafegabilidade, dificulta o ir e vir dos cidadãos, danificando veículos e motocicletas que diariamente transitam por aquela via sendo obrigados, por muitas vezes, a fazer manobras perigosas, o que, de certa forma, coloca em risco a integridade física dos transeuntes”.

Legenda:

Agnaldo Miudinho, destacou que a promulgação da Resolução é mais um passo importante no sentir de garantir ao cidadão de Ponta Porã o acesso a informações públicas – Foto: Rafael Ribeiro