Antônio João, 09 de Dezembro de 2025 – A Câmara Municipal de Antônio João demonstra total empenho e determinação ao convocar, nesta terça-feira, a Terceira Sessão Extraordinária do ano. A reunião, realizada em caráter de urgência no Gabinete da Presidência, iniciou-se pontualmente às 07h15, conforme o Artigo 136, Inciso III, do Regimento Interno.
A importância da sessão é sublinhada pela presença e mobilização dos parlamentares, liderados pelo Presidente Luiz Pistão, e contando com a participação ativa dos vereadores Professora Cris Ramos, Inaye Gomes Kadiweu, Mateus Albuquerque, Binho do Salão, Reginaldo Didi, Cleia Marques, Jaquelino Aristimunho e Ramão Waldir. Todos se reuniram para deliberar em regime de urgência sobre pautas cruciais para o município.
Os projetos que demandam aprovação imediata estão sob o Ofício/GAB/ Nº223/2025, solicitando Regime de Urgência, e focam em áreas estratégicas: a proteção social e a estabilidade financeira previdenciária.
Projeto de Lei Complementar: Remuneração e Plantões do Conselho Tutelar
O Projeto de Lei Complementar Municipal N°013/2025 visa promover melhorias substanciais no Conselho Tutelar, com forte apoio dos vereadores:
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Remuneração e Estrutura: O projeto propõe alterações na Lei Complementar n°082/2017 sobre a remuneração dos conselheiros municipais.
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Disponibilidade 24h: Busca modificar a Lei Complementar n°138/2024 para estabelecer o regime de plantõesaos conselheiros tutelares.
A aprovação célere desta medida, defendida pelos vereadores, assegura que o Conselho Tutelar possa operar de forma mais eficiente, garantindo a proteção ininterrupta dos direitos da criança e do adolescente no município.
Projeto de Lei Ordinária: Ajuste Atuarial da Previdência
O segundo projeto em análise é o Projeto de Lei Ordinária Municipal N°020/2025, que trata de ajustes fundamentais no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.
O PL dispõe sobre:
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A homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2025 (data focal 31/12/2024).
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A alteração do Custo Normal e a modificação do Plano de Amortização do RPPS, em conformidade com as diretrizes federais da Portaria MTP 1.467/2022.
A responsabilidade em convocar a sessão de urgência para tratar da Previdência demonstra o compromisso fiscal da Câmara, que busca assegurar a sustentabilidade a longo prazo do fundo que garante aposentadorias e pensões aos servidores municipais.
A mobilização dos vereadores presidente: Luiz Pistão, Professora Cris Ramos, Inaye Gomes Kadiweu, Mateus Albuquerque, Binho do Salão, Reginaldo Didi, Cleia Marques, Jaquelino Aristimunho e Ramão Waldir na Sessão Extraordinária sublinha a prioridade dada a estas duas pautas vitais.
